Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 13 de 2018

Identificação Básica

Tipo

Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Ano

2018

Número

13

Data Apresentação

04/12/2018

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o Art. 82 da Lei Orgânica do Município que trata dos requisitos para ser secretário municipal

    Indexação

    Observação