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Tipo: 4PRE - Projeto de Resolução
Número: 48
Ano: 2019
Ementa: Altera o Art. 41 da Resolução 036/2017 para incluir Parágrafo único, altera a redação do Inciso IV, § 1 1 do Art. 6° e altera da redação do Art. 81.
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