Autoria: CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final - Emenda Supressiva nº 9 de 2022 (Emenda Supressiva nº 9 de 2022)
Autoria
Autor
CLJR - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor