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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: PATRICIA CASTRO - Emenda Substitutiva nº 6 de 2022
(Emenda Substitutiva nº 6 de 2022)
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Autoria
Autor
PATRICIA CASTRO
Primeiro Autor
Sim
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