Emenda - supressiva de 22/11/2017 por CCJ eCFO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4235 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
supressiva
Data
22/11/2017
Autor
CCJ eCFO
Ementa
SUPRIMA-SE O §51 DO ART.80 DO PROJETO DE LEI 423512017
Indexação
Texto Integral