Lei nº 3996 de 14 de Novembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

3996

Ano

2018

Data

14/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

14/11/2018

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO À VISTA - REFIS 2018, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA O-TRIBUTA RIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA, PROTESTADOS E AJUIZADOS COM REMISSÃO DOS JUROS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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