Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4120 de 2016
Ementa: " ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".