Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4199 de 2017
Ementa: ALTERA O CAPÍTULO VII, SEÇÃO 1 DA LEI N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" PARA INCLUIR O ART. 39-A QUE TRATA DA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.