Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4481 de 2019
Ementa: Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências.