Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3969 de 2015
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2550, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.