Matéria: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3970 de 2015
Ementa: "INSTITUI COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL E RELIGIOSO A PROCISSÃO LUMINOSA EM HOMENAGEM À NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, A SER REALIZADA NO ULTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO DE CADA ANO."