Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4043 de 2016
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231 DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE " REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL " ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .