Autorias (Emenda Substitutiva nº 1 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COFCP - Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Comissao | Sim |