Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5246 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2025
Número
5246
Data de Apresentação
28/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nome do Assinante Não Localizado. (Assinado em: 28 de Março de 2025 às 13:33 - ICP-Brasil)
- Softcam Solucoes Ltda (Assinado em: 28 de Março de 2025 às 13:33 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao acesso ao óleo de cannabis para fins medicinais no município de Caçapava do sul, estabelece diretrizes para sua regulamentação e cria mecanismos para garantir a segurança jurídica das associações e pacientes que fazem uso terapêutico da substância.
Indexação
Observação