Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4402 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/04/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição aprovada |
| 23/04/2019 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição distribuída às comissões |