Indicação nº 153 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
153
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação em âmbito municipal da Lei Estadual n° 13.017 de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismo de quotas para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e mulheres vitimas de violência doméstica e familiar".
Indexação
Observação