Indicação nº 82 de 2022

"Indica ao Poder Executivo Municipal, que reserve na legislação orçamentária para 2023, em rubrica própria, a importância equivalente a 2,2 % do valor previsto na LOA 2023, para as emendas impositivas de vereador e de bancada, conforme preconiza o Art. 65-A § 1 0 e § 4° da Lei Organica do Município, sendo 1,2% destinadas a emendas impositivas individuais de vereador e 1,0 % destinadas a emendas impositivas de bancada, evitando transtornos e imprevistos tanto para o executivo quanto para o legislativo, fidelizando o cumprimento integral da legislação, principio basilar da administração pública"