Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4763 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Ano
2022
Número
4763
Data de Apresentação
04/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe a retomada ou nova guarda de animal aos condenados, com
sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais."
sentença transitada em julgado, pela prática de maus-tratos aos animais."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada