Pedido de Informação nº 37 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informação
Ano
2024
Número
37
Data de Apresentação
09/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações ao Poder Executivo Municipal a respeito da Lei Complementar n° 4.605, de 13 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar n°1.616, de 15 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, para disciplinar o funcionamento do comércio aos domingos e feriados no Município de Caçapava do Sul.
Indexação
Observação