Emenda - MODIFICATIVA de 19/05/2017 por Comissão de Constituição e Justiça. (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4156 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
MODIFICATIVA
Data
19/05/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça.
Ementa
Indexação
Texto Integral