Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4156 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MODIFICATIVA | Emenda | 19/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça. | 29.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MODIFICATIVA | Emenda | 19/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça. | 29.pdf |