Lei nº 3.829, de 08 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3829
Ano
2017
Data
08/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E
ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO
PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO
PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.674, de 30 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica