Lei nº 3.815, de 25 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3815
Ano
2017
Data
25/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica