Lei nº 3.843, de 25 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3843
Ano
2017
Data
25/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A ISENÇÃO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica