Lei nº 3.900, de 10 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3900
Ano
2017
Data
10/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
10/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 61, §4° DA LEI 3264/2013, NO
QUE DIZ RESPEITO AO SUBITEM 9.02 DA LISTA DE
SERVIÇOS.
QUE DIZ RESPEITO AO SUBITEM 9.02 DA LISTA DE
SERVIÇOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica