Lei nº 3.919, de 19 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3919
Ano
2017
Data
19/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 3665 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica