Lei nº 3.961, de 09 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3961
Ano
2018
Data
09/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N° 3551 DE 28 DE ABRIL DE 2018
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica