Lei nº 3983 de 24 de Setembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

3983

Ano

2018

Data

24/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

FIXA VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI).

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