Lei nº 3.993, de 08 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3993
Ano
2018
Data
08/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica