Lei nº 3993 de 08 de Novembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

3993

Ano

2018

Data

08/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2019 e dá outras providências

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