Lei nº 4.039, de 15 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4039
Ano
2019
Data
15/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica