Lei nº 4.053, de 17 de julho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4053

Ano

2019

Data

17/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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