Lei nº 4.155, de 08 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4155
Ano
2020
Data
08/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros- mototaxista- no âmbito do Município de Caçapava do Sul
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica