Lei nº 4.223, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4223
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade do Censo Cadastral Previdenciário para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do Município de Caçapava do Sul -RS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica