Lei nº 4.426, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4426
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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