Lei nº 4.464, de 23 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4464
Ano
2023
Data
23/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E ARTIGO 30 DA LEI 4.389/2022.
EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E ARTIGO 30 DA LEI 4.389/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica