Lei nº 4.476, de 19 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4476
Ano
2023
Data
19/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 13, INCISO II E 34 DA LEI MUNICIPAL NQ 3.549, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica