Lei nº 4.486, de 18 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4486
Ano
2023
Data
18/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui os incisos V,VI e altera §1° do art.35 da Lei Municipal n°3.549/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica