Lei nº 4.516, de 05 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4516

Ano

2023

Data

05/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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