Lei nº 4.705, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4705
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo dos
tributos, define correção de valores para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
tributos, define correção de valores para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica