Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA 15 DE NOVEMBRO ENTRE AS QUADRAS 118, 442, 352, 438, 351, 478, 588.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA 15 DE NOVEMBRO ENTRE AS QUADRAS 118, 442, 352, 438, 351, 478, 588.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA FAVORINO DOS SANTOS ENTRE AS QUADRAS 118, 363, 352, 442, 438.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA FAVORINO DOS SANTOS ENTRE AS QUADRAS 118, 363, 352, 442, 438.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ELPÍDIO GIAMBASTIANE ENTRE AS QUADRAS 117, 363, 351, 352, 438, 478.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ELPÍDIO GIAMBASTIANE ENTRE AS QUADRAS 117, 363, 351, 352, 438, 478.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA OLAVO MENEZES SALDANHA ENTRE AS QUADRAS 351, 478, 588.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA OLAVO MENEZES SALDANHA ENTRE AS QUADRAS 351, 478, 588.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA DORALINA SILVEIRA DOS SANTOS ENTRE AS QUADRAS 78, 79, 244, 245, 298, 340, 330.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA DORALINA SILVEIRA DOS SANTOS ENTRE AS QUADRAS 78, 79, 244, 245, 298, 340, 330.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA RETAXERXES PIRES MACHADO.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA RETAXERXES PIRES MACHADO.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ANTONIO DOURADO DOS SANTOS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ANTONIO DOURADO DOS SANTOS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA TIBURCIO SILVEIRA ENTRE AS QUADRAS 117, 351, 352, 363.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA TIBURCIO SILVEIRA ENTRE AS QUADRAS 117, 351, 352, 363.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM QUEBRA-MOLAS OU UM REDUTOR DE VELOCIDADE E UMA FAIXA DE SEGURANÇA EM FRENTE AO MERCADO SUPER ENGENHO, NA AVENIDA JOÃO MANUEL DE LIMA E SILVA.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE TRÂNSITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM QUEBRA-MOLAS OU UM REDUTOR DE VELOCIDADE E UMA FAIXA DE SEGURANÇA EM FRENTE AO MERCADO SUPER ENGENHO, NA AVENIDA JOÃO MANUEL DE LIMA E SILVA.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA AÇÃO DE CONTROLE NA COLOCAÇÃO DO PLACAS PUBLICITÁRIAS NAS CALÇADAS, OBJETIVANDO A MOBILIDADE DE CADEIRANTES.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA AÇÃO DE CONTROLE NA COLOCAÇÃO DO PLACAS PUBLICITÁRIAS NAS CALÇADAS, OBJETIVANDO A MOBILIDADE DE CADEIRANTES.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE BUEIROS NA RUA TIRADENTES ENTRE AS RUAS BENJAMIN CONSTANT E JULIO DE CASTILHOS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E LIMPEZA DE BUEIROS NA RUA TIRADENTES ENTRE AS RUAS BENJAMIN CONSTANT E JULIO DE CASTILHOS.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, E LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA VEREADOR OLÍCIO LINHARES NO BAIRRO PROMORAR.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS SEJA FEITO ENCASCALHAMENTO COM RESÍDUO DE ASFALTO, E LIMPEZA DOS BUEIROS E BOCAS DE LOBO, DA RUA VEREADOR OLÍCIO LINHARES NO BAIRRO PROMORAR.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA REALIZADO CONSERTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA ESQUINA DAS RUAS VEREADOR OLÍCIO LINHARES COM PROFESSORA ROSA BARBIEIRO NO BAIRRO PROMORAR.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS QUE SEJA REALIZADO CONSERTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO NA ESQUINA DAS RUAS VEREADOR OLÍCIO LINHARES COM PROFESSORA ROSA BARBIEIRO NO BAIRRO PROMORAR.

REQUEREM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, QUE SEJA FEITO A ANALISE FITOSSANITÁRIA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. ANALISE ESTA, NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE CORTE OU PODA DAS RESPECTIVAS ÁRVORES, UMA VÊS QUE JÁ HOUVE QUEDA DE ÁRVORES, INCLUSIVE, DANIFICANDO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

REQUEREM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, QUE SEJA FEITO A ANALISE FITOSSANITÁRIA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. ANALISE ESTA, NECESSÁRIA PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE CORTE OU PODA DAS RESPECTIVAS ÁRVORES, UMA VÊS QUE JÁ HOUVE QUEDA DE ÁRVORES, INCLUSIVE, DANIFICANDO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO QUE RESIDE NO LOCAL MODULO ESPORTIVO AREÃO FAÇA LIMPEZA PERIÓDICA NA PISTA ATLÉTICA, CANTEIROS E ARREDORES DO MODULO.

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE O FUNCIONÁRIO QUE RESIDE NO LOCAL MODULO ESPORTIVO AREÃO FAÇA LIMPEZA PERIÓDICA NA PISTA ATLÉTICA, CANTEIROS E ARREDORES DO MODULO.

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE MAIOR NÚMERO DE CONCESSÃO DE TÁXIS PARA CAÇAPAVA DO SUL, OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE"

"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABERTURA DE MAIOR NÚMERO DE CONCESSÃO DE TÁXIS PARA CAÇAPAVA DO SUL, OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE"

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA NO FORTE DOM PEDRO II NO BAIRRO FLORESTA.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA NO FORTE DOM PEDRO II NO BAIRRO FLORESTA.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA NO MODULO ESPORTIVO-AREÃO NO BAIRRO FLORESTA.

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA NO MODULO ESPORTIVO-AREÃO NO BAIRRO FLORESTA.

"SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE TODOS OS GASTOS FEITOS COM A DECORAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2014, BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESMA.

"SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE TODOS OS GASTOS FEITOS COM A DECORAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2014, BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESMA.

"SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DO CONTRATO QUE OBJETIVOU A CONTRATAÇÃO DO OPERADOR DE MAQUINAS PARA OPERAR A MAQUINA CEDIDA PELO GOVERNO DO ESTADO.

"SOLICITA INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, CÓPIA DO CONTRATO QUE OBJETIVOU A CONTRATAÇÃO DO OPERADOR DE MAQUINAS PARA OPERAR A MAQUINA CEDIDA PELO GOVERNO DO ESTADO.

"CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO A PASTORA CELIA TOLFO DIAS DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR"

"CONCEDE MOÇÃO DE VOTO CONGRATULATÓRIO A PASTORA CELIA TOLFO DIAS DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDULAC, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À INDULAC, NA FORMA PREVISTA NA LEI N°. 1952 DE 15 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PLANTÃO SOCIAL E NO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PLANTÃO SOCIAL E NO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3403 DE 12 DE AGOSTO DE 2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3403 DE 12 DE AGOSTO DE 2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI EVENTO DO ANEXO I DO ART. 1º, DA LEI Nº 3496/2015, QUE "APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O ANO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INCLUI EVENTO DO ANEXO I DO ART. 1º, DA LEI Nº 3496/2015, QUE "APROVA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O ANO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA O MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA A SENHORA BEATRIZ MARIA NEIS CASANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAÇAPAVANA A SENHORA BEATRIZ MARIA NEIS CASANOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.