Matérias do Expediente (48ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3967 de 2015
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aprovado |