Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4138 de 2017 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4138 de 2017
DA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E
ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO
PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E
ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO
PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO
PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE
CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.