Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4397 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4397 de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA RECADASTRAMENTO, REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação