Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4435 de 2019 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4435 de 2019
Altera o artigo 30 da Lei no 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação