Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2019 em 33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2019
Acrescenta o art. 56-A na Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais e de Bancadas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, previstas na Emenda
Constitucional n°86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional n° 100, de 26 de junho de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação