Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4414 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 4414 de 2019
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, institui Plano de Amortização ao Déficit Atuarial e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação