Indicação nº 93 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
93
Data de Apresentação
07/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA,DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS QUE SE DESTINAM."
Indexação
Observação