Lei nº 1.273, de 07 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1273
Ano
2001
Data
07/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS INCISOS I E II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 322192.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 322, de 15 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica