Lei nº 3.673, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3673
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ACRESCENTANDO O §4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica