Lei nº 4.469, de 15 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4469
Ano
2023
Data
15/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dá nova redação ao caput dos artigos 2°, 3° , 7° , 8°, 12 e 17 da Lei Municipal n° 4.427 de 10 de novembro de 2022 e da outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica